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RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO – Parte 1


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08/09/2010

“O acidente de trânsito é uma ocorrência cuja responsabilidade recai sobre o condutor, em tese o seu causador. A responsabilidade, neste caso, pode ter origens diversas, dentre elas: o desrespeito às regras de trânsito ou a falta de cuidado ou de atenção ao dirigir.”

APRESENTAÇÃO

Este material compõe a Cartilha RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT. Brasília, 2009

 

 

APRESENTAÇÃO

As estatísticas de acidentes de trânsito no Brasil são alarmantes. O assunto é tratado pelas autoridades públicas como uma epidemia social, em razão da magnitude de suas conseqüências, da quantidade de pessoas vitimadas e dos custos financeiros decorrentes.

 

Diante desse cenário, governo, empresas de transporte, condutores em geral e pedestres precisam agir no sentido de evitar acidentes de trânsito. Enquanto a prática não se torna uma preocupação de todos, convivemos, infelizmente, com esse grave problema, que além de prejuízos financeiros e emocionais, gera também sérios conflitos entre os envolvidos.

 

Buscando soluções para essas divergências, recorremos ao universo jurídico, regido por códigos, leis, jurisprudências e doutrinas que auxiliam as empresas de transporte e condutores a se precaver e evitar responsabilizações civis e penais. Sabemos que o Direito tem avançado no sentido de responsabilizar todos aqueles que deveriam ter cuidado para que acidentes de trânsito não ocorressem. A finalidade desta cartilha é mostrar a importância de atitudes conscientes no trânsito, a partir da idéia de que condutores, empresas e empresários podem ser responsabilizados civil e criminalmente pelos acidentes ocorridos.

 

 

A LEI E A RESPONSABILIDADE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO

O acidente de trânsito é uma ocorrência cuja responsabilidade recai sobre o condutor, em tese o seu causador. A responsabilidade, neste caso, pode ter origens diversas, dentre elas: o desrespeito às regras de trânsito ou a falta de cuidado ou de atenção ao dirigir.

 

No Direito (Lei), as responsabilidades são divididas em duas esferas: a Civil e a Penal. A responsabilidade civil – prevista no Código Civil – é aquela na qual o culpado é obrigado a indenizar financeiramente qualquer vítima de acidente por ele provocado, quer seja por danos materiais, quer seja por danos morais (que serão analisados posteriormente).

 

 

A responsabilidade penal é definida a partir da violação do Código Penal ou do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como, por exemplo, dirigir alcoolizado. No caso, o infrator cometeu um delito previsto no art. 306 do CTB, será responsabilizado pelo ato e estará sujeito a penas como multa, detenção e restrição de direitos (como a perda do direito de dirigir por determinado período).

 

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL

O Direito Civil diz respeito à pessoa, à família, aos bens e sua forma de aquisição, à herança, aos contratos e à responsabilidade civil. É a responsabilidade civil que estabelece as formas pelas quais alguém pode ser considerado culpado por algum dano que causou a terceiros e as maneiras de se calcular a indenização devida. Por exemplo, para que um condutor seja obrigado a indenizar os danos causados por um acidente de trânsito, três fatores devem estar presentes em sua ação:

 

·         O dano à terceiros (vítima ou veículo)

·         O nexo causal, que é a comprovação de que aquela ação do condutor é que de fato gerou o acidente

·         A culpa do condutor

 

 

Na maioria dos casos, os dois primeiros fatores sempre são comprovados facilmente (a existência de dano e o nexo causal), de modo que a responsabilidade de indenizar fica, quase sempre, dependendo de o condutor ter ou não agido com culpa.

 

 

 

O QUE É CULPA PARA O DIREITO CIVIL?

A culpa ocorre quando a pessoa omite ou age de modo negligente (Exemplo: dirigir veículo com o farol desligado ou com a luz de freio queimada) ou de modo imprudente (Exemplo: dirigir sem respeitar a distância mínima entre os veículos). Portanto, negligência é o termo que designa falta de cuidado ou de atenção em uma determinada situação, tarefa ou ocorrência.

 

É a indiferença do agente que, podendo tomar as precauções devidas, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça. Um exemplo é o do motorista que sabendo de problema no sistema de freio do veículo não adota providências para consertá-lo, ou daquele que sabendo que os pneus estão muito gastos, não os substitui. Nos dois casos, o motorista está agindo com negligência.

 

Já a imprudência é um comportamento de precipitação, de falta de cuidados. É a atitude precipitada do agente que age sem cautela, sem adotar ações preventivas. É a criação desnecessária de um perigo.

 

Assim, ocorrendo negligência ou imprudência, aparece a culpa e, com ela, a responsabilidade civil de indenizar os danos provocados, sejam eles materiais ou morais.

 

 

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O DANO MATERIAL E O DANO MORAL?

O dano material é uma lesão concreta que afeta o patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque (não só o objeto específico) no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente.

 

Uma pessoa que se envolve em acidente de trânsito e é considerada culpada pela Justiça ficará obrigada a reparar os danos causados, tais como, danos ao veículo, despesa hospitalares, medicamentos e demais tratamentos médicos.

 

Já o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa. É qualquer sofrimento humano que não é causado pela perda de um bem. Abrange questões relacionadas à reputação da vítima, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições.

 

Se no exemplo anterior, além de danos materiais, ocorresse a morte de uma pessoa, o culpado teria de indenizar a família da vítima. O valor seria fixado pelo juiz responsável por julgar o caso.

 

CURIOSIDADE: No caso de um dano material o valor da indenização pode ser facilmente determinado com a apresentação de notas, recibos ou orçamentos, mas no caso do dano moral fica a critério do juiz estabelecer o valor a que a vítima terá direito como reparação pela dor sofrida.

 

 

Vimos nos exemplos citados a situação em que o condutor culpado tem de indenizar as vítimas do acidente causado. Mas no Direito Civil, nem sempre é apenas ele quem tem o dever de responder pelos prejuízos que causou no volante.

 

A empresa de transporte cujo empregado (condutor) provoca acidente também pode ser obrigada a arcar com a indenização pelos danos causados. É o que em Direito se chama de “responsabilidade solidária”; no caso, entre o condutor (empregado) culpado e sua empregadora (transportadora). Essa responsabilidade solidária normalmente aparece quando se encontram pelo menos uma das seguintes situações: o veículo que causou o dano é de propriedade da empresa de transportes e/ou o condutor é empregado da transportadora.

 

Conforme seu ramo de atividade, a empresa transportadora pode ser obrigada a indenizar passageiros que porventura sejam feridos, pessoas ou empresas cuja carga tenha sido danificada pelo acidente. Por exemplo, uma empresa de transporte de mudanças que tenha um empregado (condutor) envolvido em um acidente de trânsito que danifique a carga de um cliente tem o dever de indenizá-lo, mesmo não tendo culpa direta na ocorrência. Caso demonstrada a culpa do condutor, a empresa tem a responsabilidade civil (solidária) de indenizar seu cliente pelos danos causados.

 

Como se trata de responsabilidade solidária, as vítimas podem acionar juridicamente o condutor culpado, a empresa para qual trabalha ou ambos. Como a empresa é vista com maior condição de indenizar a vítima pelos prejuízos causados, na maioria dos casos é ela a parte processada (sozinha ou com seu empregado). Caso o empregado seja o culpado pelo acidente, a empresa pode, posteriormente e por meio da Justiça, exigir que ele lhe devolva o que foi gasto em indenizações.

 

 

Caso similar é o dos pais que emprestam seu carro para o filho menor de idade e este causa um acidente. São eles (pais) quem devem responder em juízo pelo prejuízo causado. Portanto, mesmo quando não-responsável direta pelo ocorrido, a empresa de transporte pode ser responsabilizada pelos danos causados por seus empregados.

 

A responsabilidade solidária pode não se efetivar, no entanto, em algumas situações. Por exemplo, quando o veículo é de propriedade do próprio condutor (autônomo) e não possui a identificação da empresa, e, ainda, o condutor não é empregado fixo, mas alguém contratado sem exclusividade para a prestação de um determinado serviço.

 

Nesses casos, a empresa somente deve indenizar o cliente no tocante à carga danificada. Ao condutor autônomo cabe arcar sozinho com danos materiais e morais causados a outras pessoas que não sejam clientes da empresa de transporte.

 

 

RESPONSABILIDADE PENAL

O Direito Penal identifica as infrações penais e especifica as respectivas sanções. É ele que zela pelo respeito – individual e/ou coletivo - dos valores fundamentais de sociedade, tais como a vida, a segurança, a integridade física, a saúde etc. No momento em que alguém afronta esses valores fundamentais está afetando o interesse da sociedade, portanto, praticando um crime, ou seja, cometendo um mal social, e, em razão disso, o Estado tem o dever de acionar seus mecanismos legais para a aplicação das penalidades.

 

É importante perceber que um crime pode ser praticado até mesmo por omissão. Por exemplo: um acidente pode ser provocado não só por culpa do condutor, mas também, pelo proprietário do veículo ou, ainda, provocado apenas por culpa do proprietário do veículo e não do condutor.

 

Imaginemos um caminhão que se envolva em um acidente em decorrência de um defeito provocado pela falta de manutenção. Neste caso, o dono da empresa – e não a empresa em si, como ocorre no Direito Civil – poderá ser responsabilizado e condenado pelo acidente.

 

ATENÇÃO! Ao contrário da responsabilização civil da empresa, em casos de

acidente de trânsito (o que é comum ocorrer), a responsabilização

criminal do empresário é mais rara, mas não impossível.

 

 

É importante lembrar que um acidente de trânsito por si só não gera responsabilidade penal. Para que haja, o acidente deve envolver ações caracterizadas como criminosas, o que normalmente ocorre quando alguém se machuca (lesão corporal) ou quando há morte (homicídio culposo).

 

Por exemplo: uma simples colisão que provoca apenas danos aos veículos não gera responsabilidade penal; por sua vez, uma colisão que provoque a morte de um condutor ou de um passageiro, gera; dessa forma, uma pena poderá ser aplicada ao culpado.

 

As penas às quais o culpado poderá ser condenado variam conforme o crime cometido e dependem das circunstâncias específicas do acidente, tais como a dimensão do dano causado, circunstâncias estas que serão avaliadas pelo juiz que tratar o processo.

 

 

 

O QUE É E QUAIS SÃO OS TIPOS DA PENA?

A pena é uma sanção imposta pelo Estado ao culpado pela prática de uma infração penal. A finalidade é punir o infrator e prevenir novas transgressões.

 

As penas privativas de liberdade – detenção e reclusão - são as mais utilizadas: o condenado deve permanecer encarcerado por um determinado período.

 

Caso o réu nunca tenha sido processado, ele pode receber “penas restritivas de direito”. Essa modalidade de pena está diretamente relacionada a crimes menos graves e a criminosos a quem a prisão não é aconselhável.

 

 

O Código Penal prevê as seguintes penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

 

E, por fim, também, a pena de multa, que consiste no pagamento em dinheiro, de quantia fixada em sentença.

 

Como e quando cada tipo de pena pode ser aplicado é uma questão bem mais complexa. Porém, cabe destacar as circunstâncias que agravam a pena, quando ocorre um crime de trânsito:

 

a) gerar dano potencial para duas ou mais pessoas ou risco de grave dano patrimonial a terceiros. Exemplo: causar acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte coletivo com passageiros;

b) utilizar-se de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

c) não possuir permissão para dirigir ou não ter Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

d) apesar de ter permissão para dirigir ou possuir CNH, o motorista dirigir veículo de categoria diferente ao permitido pela licença;

e) quando a profissão ou atividade exigir cuidados especiais no transporte de passageiros ou de carga - nesse caso é maior a responsabilidade de quem atua profissionalmente no setor. Esse agravante aplica-se a motoristas de ônibus, condutores de transporte de cargas ou produtos perigosos, taxistas, condutores de veículos de transporte escolar, entre outros;

f) adulterar equipamentos ou características do veículo de sorte que afetem sua segurança ou seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. Por exemplo, alterar a potência do motor, rebaixar a suspensão;

g) conduzir o veículo sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

 

 

 

MULTAS: QUEM PAGA?

Uma dúvida muito comum de empresários e trabalhadores do setor de transporte. Afinal, quem deve arcar com uma multa de trânsito: o proprietário do veículo ou o condutor? Essa dúvida torna-se mais polêmica quando a questão envolve empresa e empregado.

 

Em um primeiro momento, a multa de trânsito sempre deve ser paga pelo proprietário do veículo. Mas, se a multa foi aplicada por alguma infração cometida por culpa do condutor, o proprietário tem o direito de buscar o ressarcimento desse valor.

 

 

 

Caso uma empresa de transporte proprietária de um caminhão, por exemplo, receba uma multa por um farol queimado, é ela que deve arcar com seu pagamento, pois, como dona do veículo, é dela a responsabilidade por mantê-lo em perfeitas condições de trafegar.

 

Por outro lado, caso um empregado de uma transportadora pare o veículo sobre uma faixa de pedestre e receba uma multa por isso, a empresa deverá pagar a multa – pois é a dona do veículo - mas tem o direito de cobrar de seu funcionário o ressarcimento.

 

 

 

Ainda que o contrato de trabalho preveja esse tipo de desconto, alguma cautela deve ser observada pela empresa: verificar corretamente – através de registros que comprovem os fatos - quem era o condutor do veículo no dia e na hora da infração que gerou a multa de trânsito.

 

ATENÇÃO: Antes de a empresa efetuar qualquer desconto na folha de pagamento de seu funcionário - por qualquer infração de trânsito - é importante observar o que diz a legislação trabalhista. Esse tipo de desconto deve estar expresso no contrato de trabalho da empresa com seu funcionário.

 

 

Esta Cartilha continua...

 

ACESSE AQUI e veja ANÁLISE DE CASOS a partir de vários exemplos.

 



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